O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou o relatório de fiscalização das contas da Prefeitura de Olímpia referentes ao exercício de 2023. Sob a gestão do prefeito Fernando Cunha, o documento evidencia uma série de irregularidades que comprometem a eficiência da administração pública e o atendimento às necessidades da população. Entre os problemas mais críticos estão falhas no planejamento orçamentário, precariedade em serviços essenciais e ausência de medidas de segurança obrigatórias.
Na área da saúde, as unidades de Estratégia Saúde da Família apresentaram diversas irregularidades. Não foram encontrados registros de controle e testagem do carrinho de emergência, que também estava sem lacre numerado, além de faltarem anticoncepcionais e preservativos femininos. O desfibrilador estava sem certificado de calibração válido, e os medicamentos eram armazenados de forma inadequada, contrariando as normas da Anvisa. Os fiscais também destacaram que houve casos de sífilis congênita nos últimos três anos, sem que houvesse uma mensuração efetiva da capacidade de resolução de problemas de saúde pela rede local, apontando fragilidades na gestão desse setor.
Na educação, o relatório identificou problemas graves nas escolas de tempo integral. Cerca de 31,65% dos professores da rede eram temporários, e não havia profissionais dedicados exclusivamente às escolas integrais. Em uma das unidades visitadas, faltavam materiais e espaços adequados para atividades culturais, esportivas e de educação socioemocional. As instalações esportivas estavam danificadas, e não havia laboratório de ciências, sala multiuso ou lousa digital. Além disso, a escola não possuía um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido, comprometendo a segurança de alunos e funcionários.
No tocante à gestão de resíduos, a fiscalização revelou que o município ainda não regulamentou a coleta seletiva e não realiza monitoramento de aterros desativados. Resíduos da construção civil eram parcialmente descartados em áreas não licenciadas, em descumprimento à Resolução CONAMA nº 307/2002. Esses problemas se somam à existência de pontos de descarte irregular de lixo, demonstrando falhas na implementação de políticas públicas de saneamento básico.
Outro ponto crítico identificado foi a ineficiência do planejamento orçamentário. Em 2023, o município registrou um descompasso de 38% entre a previsão inicial de receita (R$ 294,2 milhões) e a arrecadação efetiva (R$ 406,1 milhões). Além disso, houve um alto índice de alterações no orçamento, que alcançaram 50% do total planejado, revelando fragilidades nas projeções financeiras e na execução das despesas públicas. Apesar de investimentos crescentes, a gestão não conseguiu implementar metas claras e mensuráveis, o que dificultou a avaliação dos resultados alcançados.
O relatório também apontou falhas no controle interno da Prefeitura. Embora a Controladoria tenha produzido relatórios quadrimestrais, estes se limitaram a dados contábeis gerados automaticamente por softwares, sem análises de impropriedades ou acompanhamento das irregularidades apontadas anteriormente pelo Tribunal de Contas. A ausência de um plano operativo anual e de fiscalização sobre a aplicação de recursos por entidades do terceiro setor também foi destacada, evidenciando a fragilidade do sistema de controle instituído.
Diante dessas constatações, o TCE-SP recomendou que a administração adote medidas urgentes para corrigir as falhas apontadas, incluindo a regularização de pendências de segurança, como os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros, e a ampliação da participação popular nas decisões orçamentárias. O relatório sublinha que o planejamento e a transparência são fundamentais para assegurar o equilíbrio fiscal e a qualidade dos serviços públicos, reforçando a necessidade de uma gestão eficiente e comprometida com os interesses da população de Olímpia.
Veja o documento na íntegra:
